Preciso de um advogado que saiba responder, obrigar cor de cortina dentro do apto sob pena de multa pode ou não?
É isso, o prédio tá notificando alguns moradores porque no regimento interno diz ser proibido cortinas nos aptos que não sejam branca, bege ou gelo. Não vou mudar a minha porque tá dentro do meu quarto, mas existe lei que proíba ou permita isso? Se sim qual?